A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/2023) aprovou nesta terça-feira (15/7) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Após um acordo, o colegiado decidiu que os...
O convidado da edição é o relator do processo na TNU, juiz federal Fábio Souza O novo episódio do podcast Conversas sobre a controvérsia está disponível e aborda o Tema 378, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão...
A comissão mista da Medida Provisória 1.296/2025 aprovou, nesta terça-feira (15), o relatório preliminar da proposta que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS e a Perícia Médica Federal. O texto agora será votado nos Plenários da Câmara dos...
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)....
Proposta retornará ao Senado devido às mudanças feitas pelos deputados A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças...
Proposta está em análise no Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, do Senado, que altera regras sobre precatórios. A proposta deverá ser votada ainda hoje em segundo turno. A PEC retira os...