Para a entidade, emenda aprovada neste mês permite adiamento indefinido das dívidas de estados e municípios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que...
A cobrança de valores retroativos à notificação dos servidores aposentados que receberam valores acima do teto fere o princípio da segurança jurídica previsto no artigo 2º, caput e inciso XIII, da Lei 9.784/1999. Com essa conclusão, o juiz Gabriel Zago Capanema Vianna...
Está em vigor o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS, para acelerar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir a fila de atendimento (Lei 15.201, de 2025). A lei, sancionada na terça-feira (9) pelo...
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconheceu a boa-fé de tutora de pensionista menor de idade e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolva os valores cobrados indevidamente referentes à pensão por morte, afastando a obrigação de...
Detalhamento consta no Edital nº 86/2025 publicado no Diário Eletrônico da União O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica a eliminação do 72º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida, conforme Edital 86/2025 publicado no Diário Oficial...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. O processo foi relatado pelo conselheiro Marcello Terto....