A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que condenou um homem a indenizar uma criança que perdeu o pai em acidente com arma de fogo. A reparação, por danos morais, foi mantida em R$ 50 mil....
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Projeto acaba com desconto de mensalidade para entidades de aposentados
Texto está na pauta do Plenário da Câmara O Projeto de Lei 1846/25 acaba com os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a entidades de aposentados. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, deve ser votado diretamente no...
TRF-6 condena INSS a indenizar aposentada por descontos não autorizados
Reter valores de benefício previdenciário sem verificar se o segurado autorizou os descontos configura negligência e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do...
TRF3 determina pagamento de pensão por morte a viúva em união estável
Décima Turma observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma mulher que, após se divorciar,...
STF vai decidir se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação
Regra foi introduzida pela Reforma da Previdência de 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir se a regra constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completar 75 anos de idade pode ser imediatamente...
TNU anuncia mudanças nas intimações no sistema eproc
As alterações foram implementadas em razão do cumprimento da resolução do CNJ A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) detalha mudanças nas intimações realizadas no sistema eproc, implementadas nesta sexta-feira (16), em conformidade com...