A obrigação implícita de um fornecedor de produtos ou serviços é liberar os recursos produtivos do consumidor para que ele os empregue nas atividades de sua preferência. Quando a empresa não cumpre essa missão, o cliente é obrigado a desviar esses recursos para...
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma mulher, natural de Crissiumal (RS), por ter recebido seis prestações de benefício assistencial de pessoa falecida. A sentença, do juiz Jorge Luiz Ledur Brito, foi publicada no dia 23/6. O Ministério Público Federal...
Na última terça-feira, 24 de junho, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou uma proposta de recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal que visa simplificar o trâmite de ações sobre a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade,...
Proposta continua em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as mães e pais atípicos entre os segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social que podem...
A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) concedeu o direito de revisão de benefício para uma mulher que trabalhou como monitora de creche, para fins de enquadramento como aposentadoria especial de professores. A sentença, do juiz Micael Muller Iserhardt, foi...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora contra a sentença que julgou improcedente o pedido em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), visando à concessão de...