A decisão liminar será submetida a referendo do Plenário do STF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos políticos...
No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103/2019, data limite para aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de...
O Plenário tornou definitiva a liminar do ministro Dias Toffoli que anulou os bloqueios determinados pela Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) que o pagamento de suas...
A maioria da Corte cassou decisões do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a matéria A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução das dívidas da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa que...
Aguardando a votação no Senado, a PEC dos Precatórios representa uma preocupação para o sistema previdenciário do país. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acompanhando de perto todas as movimentações relacionadas ao tema, indica os riscos que a...
A reforma da Previdência, que fez dois anos no último dia 13, implantou a idade mínima para os cidadãos pedirem aposentadoria (65 anos, homens, e 62, mulheres). Essa regra acabou dificultando o acesso aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social...