O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma mulher de 68 anos, residente em Curitiba, por receber indevidamente aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enquanto manteve contratos de trabalho e...
Ferramenta opera de forma integrada ao PJe O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou o procedimento de intimação eletrônica, via aplicativo WhatsApp, integrado ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para os Juizados Especiais Federais...
Beneficiários nascidos em fevereiro têm até o próximo dia 28 para atualizar dados na Suprev. Cerca de 2.300 aposentados e pensionistas do estado podem ter benefícios bloqueados, por não fazerem a prova de vida no mês de janeiro. O prazo era válido até o último dia 31...
As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no processo do trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais. São, porém,...
Não atende ao princípio da razoabilidade o ato de estender os efeitos de uma punição disciplinar aos dependentes do militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão. Segundo a relatora, a pensão tem o objetivo de proteger os...
Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou...