Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual. Por isso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a um homem uma...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados permite a aposentadoria desses agentes com 25 anos de serviço, respeitadas algumas condições A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate...
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta pessoas com mais de 75 anos do pagamento do Imposto de Renda (IR) até o limite do teto do Regime Geral de...
Prevaleceu entendimento de que categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito à aposentadoria especial Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública...
Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em julho de 2025,...
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta quarta-feira (20/8), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se confirma ou não a homologação do acordo interinstitucional de conciliação para ressarcir as vítimas dos...