O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, um projeto de lei que elimina normas ultrapassadas da legislação previdenciária (PL 2.578/2023). O texto segue para a sanção do presidente da República. O projeto revoga expressamente a Lei...
Segundo magistrados, atividade caracteriza risco real e permanente à integridade física A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o trabalho de motoboy como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão...
Série especial de matérias mostra decisões emblemáticas de cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição de 1988 Em novembro de 2020, em meio à pandemia da covid-19 – um dos contextos mais desafiadores da história recente –, o ministro Nunes Marques tomou...
Um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o enriquecimento ilícito. O entendimento é da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Segundo o...
O Supremo Tribunal Federal vai definir quando começa a contar o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência Social se ele cair no chamado “limbo previdenciário”, período em que, depois da alta do auxílio por incapacidade temporária, o empregador não...
O médico autônomo tem direito à aposentadoria por tempo de serviço em regime especial, por se expor a agentes nocivos à saúde. Com esse entendimento, o juiz Vinicius Magno Duarte Rodrigues, da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiás, reconheceu o tempo de...