Confira a Resolução CRPS/MPS nº 12/2025. Nesta segunda-feira (08), foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CRPS/MPS nº 12, de 27 de agosto de 2025, que altera a redação do Enunciado nº 8 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que trata sobre a...

Crianças terão direito a indenização paga em parcela única no valor de R$ 50 mil e benefício mensal e vitalício no valor de R$ 8.157,41 O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram, nesta segunda-feira (8), a...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que reconheceu a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para comprovar a doença ocupacional de uma ex-empregada. A decisão segue a jurisprudência consolidada...

A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu que uma mulher de 46 anos, acometida com diversas patologias, possui impedimentos de longo prazo que inviabilizam sua participação plena e efetiva na sociedade e impossibilitam desenvolver atividades que lhe garanta...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e...

Ministra Cármen Lúcia levou em conta precedente do STF em caso semelhante e também urgência do pedido A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a obrigação do Distrito Federal de devolver à União R$ 7 bilhões referentes a contribuições...