Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados para provar a atividade no campo e a obtenção de aposentadoria rural – dada a situação atípica em que se encontram muitos trabalhadores...
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional...
Julgamentos paradigmáticos da Suprema Corte brasileira voltados à garantia dos direitos fundamentais e ao respeito aos direitos humanos, a partir da Constituição Federal de 1988, integram o terceiro volume da obra Case Law Compilation, editada pelo Supremo Tribunal...
IBDP reuniu PhD em inovação com profissionais da área, para explicar o porquê a área jurídica deve estar preparada O Metaverso não é somente um novo tipo de tecnologia e sim uma forma de como podemos interagir com a tecnologia, hoje aplicável para todos os tipos de...
O déficit da Previdência projetado para 2023 no projeto de lei orçamentária enviado na semana passada ao Congresso é o menor desde 2016. A estimativa apresentada na peça foi de 2,49% do PIB, pouco acima dos 2,39% do PIB vistos em 2016. Se a projeção se efetivar, será...
Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir o dinheiro recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). DivulgaçãoMulher...