Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Não há lei que transfira obrigação de recolher IR ao beneficiário de pensão Marcelo Camargo/Agência...

Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por votação na...

O Projeto de Lei 1385/22 responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. A proposta obriga o agente a ressarcir todos os danos causados, inclusive os...

Na volta do recesso parlamentar na próxima semana, deputados e senadores terão que analisar uma série de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo. Até essa quarta-feira (27), havia 22 MPs na lista. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se...

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA  PORTARIA N. 1.540, DE 27 DE JULHO DE 2022  Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de...

A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a competência para julgamento e o momento de consumação dos crimes contra a honra...