O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em julho de 2022 para um total de 132.543 processos com 163.712 beneficiários. Do total geral destinado ao...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para quem tiver a aposentadoria por incapacidade permanente – antes chamada de aposentadoria por invalidez – concedida. Agora, os segurados deverão informar ao instituto em até 60 dias se recebem outro...
As faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram atualizadas em janeiro deste ano, com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do...
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) foi instalado nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte, em solenidade comandada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. O evento contou...
A perícia é prova técnica indispensável, que deve constituir-se em avaliação criteriosa e completa, incluindo a apresentação e qualificação do paciente, respostas aos quesitos com base em todos os documentos apresentados e prognósticos da doença, pois, do contrário,...
A aposentadoria inferior a R$ 10 mil é considerada fonte de subsistência. Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar, de forma unânime, que o benefício previdenciário de uma devedora não...