A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague parcelas vencidas a uma mulher que teve o pedido negado em via administrativa. A autora vive com HIV e está...
Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul fixou danos morais em R$ 15 mil A Turma Regional de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a empregado...
Atividade foi equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento A Turma Regional de Mato Grosso do Sul reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado como tratorista e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de...
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão só é permitida no caso de prisões ocorridas antes da Medida Provisória...
Ministro Cristiano Zanin pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) contra a norma que...
O PicPay assinou termo de compromisso com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprometendo-se a adequar os procedimentos relacionados às operações de empréstimo consignado. A instituição financeira se comprometeu a devolver, imediatamente, cerca de 1 milhão...