A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para trabalhar em um hospital público, o direito...

Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do CP). Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que...

A 3ª Vara da Justiça Federal em Blumenau – com competência previdenciária – efetivou 242 acordos em 307 processos enviados à Procuradoria Federal para o “Projeto 9 dias” durante o último ano (junho de 2025 a maio de 2026), alcançando um índice de 78% de resolução...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais. A...

Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco, especialmente em golpes contra idosos hipervulneráveis. Com...

Colegiado analisou provas sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção documental  A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão...