É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial em caso de inadimplemento de precatório parcelado em 10 anos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O caso, que tem repercussão geral (Tema 231), foi analisado no plenário virtual de 16 a...
Principal novidade é a possibilidade de automação nos pedidos de análise, diz ministério O Ministério da Previdência Social abriu consulta pública para atualizar e consolidar as regras de compensação financeira entre regimes previdenciários. É o que acontece, por...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as novas regras de cálculo da pensão por morte dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que morrem antes da aposentadoria. O entendimento vencedor foi o do relator da...
Indenização será de R$ 50 mil pagos em parcela única e sem cobrança de Imposto de Renda Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede pensão vitalícia às pessoas com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré adquiridas pela contaminação por Zika vírus. Esses...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por um homem contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade para trabalhador rural. O apelante alegou que a sentença deveria ser reformada porque,...
No dia 5 de maio, o Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou a Nota Técnica Nº 43/2023 que trata sobre os procedimentos necessários para dar cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no precedente resultante do...