24/03/2023 O Valor apurou que o problema poderá impactar em torno de 50 mil agendamentos. Análises de pedidos de aposentadorias e outros benefícios também sofrem com a instabilidade da plataforma. Uma pane no sistema do INSS, administrado pela Dataprev, gerou o...
24/03/2023 Quando não há previsão legal, benefícios a empregados fixados por negociação coletiva estão sujeitos a interpretações estritas e não podem ser estendidos além do prazo previsto. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou...
23/03/2023 O Projeto de Lei 368/23 prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência, na hipótese de falecimento, ausência ou destituição do poder familiar dos pais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o...
23/03/2023 O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento. A proposta tramita na Câmara...
23/03/2023 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS. Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de...
23/03/2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para mulher de 49 anos, residente em Campo Magro...