Multa será de 10% no valor do empréstimo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional...
Hoje a lei já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de...
Segurado desempenhou atividades exposto a ruído superior ao previsto na legislação A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do período em que um segurado trabalhou como tecelão e determinou ao Instituto Nacional do...
Evento promete ser o maior já realizado no Brasil e tem recorde de patrocinadores O Congresso Nacional de Direito Previdenciário, realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acontece nos dias 19 e 20 de outubro, e já está com mais...
O adiamento do pagamento de precatórios é reflexo de um regime imerso em um ecossistema de insegurança jurídica. Esse foi o entendimento que norteou uma mesa de discussões sobre o tema realizada no XI Fórum Jurídico de Lisboa. Conselheiro federal decano da Ordem dos...
Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do...