A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro...
Prevaleceu o entendimento de que não é necessário lei que trate exclusivamente do tema. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. A...
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) reafirma seu compromisso em promover o conhecimento e facilitar o intercâmbio de ideias por meio da realização de eventos e capacitações. Sendo assim, anuncia a realização da "I Jornada sobre os Desafios na...
Quando a simulação indicar que atingiu os requisitos em alguma categoria, o segurado pode entrar com o pedido no INSS para saber se, de fato, pode receber o benefício. No aplicativo ou site Meu INSS, a opção "Simular Aposentadoria" permite calcular seu tempo de...
Com o Atestmed o benefício é concedido mais rápido a partir da análise da documentação médica Os segurados do INSS que desejam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), sem passar pela perícia médica presencial, podem fazer o...
Se o trabalhador, tendo sido devidamente treinado e na posse de equipamento de proteção, desobedece as regras de segurança da empresa, tem culpa exclusiva pelo acidente sofrido e, dessa maneira, não faz jus a qualquer tipo de indenização. Com base nesse entendimento,...