Plataforma passará por testes do governo, afirmou ministro O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social devem começar a usar o WhatsApp para informar os segurados sobre serviços como agendamento de perícias, andamento de pedidos e...
Por considerar que a retenção afronta a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público locais, o Supremo Tribunal Federal invalidou por unanimidade, em sessão do Plenário Virtual, norma do Piauí que autorizava a Secretaria de Fazenda...
No dia 24 de abril (segunda-feira), o Plenário do Senado Federal realiza uma sessão comemorativa para celebrar o centenário da Lei Eloy Chaves, considerada a origem da Previdência Social do Brasil. A lei, introduzida por meio do decreto número 4.682 em 24 de janeiro...
"É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da...
Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam o direito constitucional de acesso à Justiça, pois caracterizam renúncia prévia de direitos que poderiam ser discutidos pelo Judiciário....
A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança mensal de parcelas...