O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto (PLP 245/2019), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência...
Proposta é o item único da pauta do Plenário A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (11) a proposta que equipara os portadores de doenças graves e os pacientes transplantados às pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar a essas categorias os...
Órgão pede suspensão de processos que tratam do tema em instâncias inferiores da Justiça até análise do recurso. Também solicita que Corte defina alcance da decisão, de forma que novo entendimento só tenha efeitos para o futuro. A Advocacia-Geral da União (AGU)...
AGU quer que decisão tenha efeitos somente para o futuro, sem pagamento de retroativo Na tentativa de ganhar tempo e restringir a chamada "revisão da vida toda", a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta...
O salário mínimo nacional foi majorado de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023, conforme a Medida Provisória nº 1.172/2023. Essa alteração irá alterar o valor a ser pago aos beneficiários de pensões dos RPPS, quando recebidas acumuladamente com...
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª...