Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os...
Na edição desta semana, o programa do TRF 1ª Região Inteiro Teor, que divulga as novidades da Justiça Federal da 1ª Região na TV Justiça e TV Distrital, traz decisões marcantes desse início de ano, como o entendimento de que uma segurada, grávida de alto risco, tem...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a...
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido - AP), afirmou nesta segunda-feira (5) que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração/reoneração da folha salarial das empresas, como foi reivindicado por líderes...
Benefício deverá ser concedido até alcançarem o direito à aposentadoria; os deputados ainda precisam analisar a proposta O Projeto de Lei 5760/23 concede automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as mulheres resgatadas em decorrência do...