A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para debater a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos. Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 9h30 no plenário 12. A...
Tema da publicação é o Superior Tribunal de Justiça O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é uma entidade que afirma sua relevância em âmbito nacional através da promoção de cursos e eventos, além de publicações de notas técnicas, conteúdos editoriais...
Na última segunda-feira (25/9), a Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para defender a inconstitucionalidade do teto de pagamento de precatórios. O órgão argumenta que o regime atual recria a moratória na quitação de débitos...
O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera hipótese teórica de risco para o levantamento de depósitos pelos particulares. Assim, o Plenário...
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro...
Prevaleceu o entendimento de que não é necessário lei que trate exclusivamente do tema. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. A...