O reconhecimento de invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigatório para a liberação do uso do seguro por morte e invalidez permanente em financiamentos de imóveis. Com esse entendimento, a juíza Mariana Alves Freire, da 8ª Vara Federal...
Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça a especialidade do trabalho de um motorista de ônibus e lhe...
Quem tinha atendimento agendado para os dias 28, 29 e 30 de janeiro já pode consultar a nova data pelo Meu INSS ou pela Central 135 No último fim de semana (17 e 18), agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) funcionaram, em diversas cidades brasileiras,...
Beneficiários têm até 14 de fevereiro para questionar valores irregulares; adesão ao acordo de ressarcimento segue em aberto após essa data Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos em seus benefícios têm até 14 de fevereiro de 2026 para...
Proposta também amplia abatimento na dívida de formandos com o Fies; texto segue em análise na Câmara A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que libera as faculdades e universidades que oferecem bolsas pelo Prouni de pagar a...
A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos...