O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de precatórios. A OAB questiona uma decisão do CNJ, de março de 2022, que estabeleceu...
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou as apelações interpostas pela União e por um ex-servidor da Receita Federal junto ao Banco do Brasil contra a sentença que determinou que o tempo de serviço do apelante na condição de...
O ministro Evandro Valadão, do Tribunal do Superior do Trabalho, decidiu suspender todas as ações individuais sobre adicional de periculosidade para motociclistas que trabalham nos Correios. O magistrado entendeu que os processos deveriam ser suspensos até que uma...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai ouvir o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em audiência pública que ainda será agendada. Ele deverá informar os parlamentares sobre as ações, planejamentos e diretrizes governamentais da pasta. O requerimento de...
Projeto que estende a seguridade especial para membros de cooperativas de qualquer tipo, exceto as cooperativas de trabalho, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (4). O PL 1.754/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer...