A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação...
A proposta unifica em cinco anos o prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores, segurados do INSS e militares A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/23, que unifica em cinco anos o prazo para o...
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso...
Dentre as ações ajuizadas na Justiça Federal em 2023, as contribuições sociais foram a questão mais discutida. Ao todo, foram 163.014 processos sobre esse tema, o que representa 0,48% do total. Na sequência vêm as execuções fiscais, com 96.078 casos novos, ou 0,28% do...
“Conciliar é a forma mais rápida de resolver um processo, sem recursos”, assegura supervisora do Cescon O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon) da Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) voltou a fazer audiências em matéria previdenciária...
Reforma da Previdência de 2019 previu valor mínimo de 60% para o benefício; tese de repercussão geral será aplicada a casos semelhantes pelo país. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave,...