O auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de se aposentar após a Lei 8.213/1991 e antes da Medida Provisória 1.596-14/1997. Essa tese de repercussão geral foi estabelecida pelo...
Hoje, o benefício é revisto a cada dois anos; proposta estende o prazo para quatro anos; a Câmara dos Deputados discute o assunto O Projeto de Lei 3267/24 estabelece que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência...
Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal contam para fins de carência e da qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou por...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença favorável a uma salgadeira que teve seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria...
Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poderão ser diluídos em até 25 anos. A proposta da emenda à Constituição já aprovada no Senado deve...
Na decisão, presidente da Corte afirma as que medidas adotadas pelo Ministério da Previdência visam garantir o bom funcionamento das Agências do INSS Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (29), pedido de liminar da Associação Nacional dos...