O IBDP apresenta a análise do Projeto de Lei Complementar nº 245/2019 aprovado pelo Senado em 10/05/2023. Contribuição de Diego Henrique Schuster, Fernando Rubin e Heloisa Corrêa Meneses.
NOTA TÉCNICA 42/2023 – ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2019 APROVADO PELO SENADO EM 10/05/2023
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