Dispõe sobre a execução da folha de pagamento aos beneficiários da Autarquia Federal-INSS pela Instituição Financeira vencedora de 25 lotes do Pregão nº 90.005/2024, Contrato nº 39/2024, Processo nº 35014.483102/2023-89.
Definir a Natureza Jurídica do Afastamento Previsto no Art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Prestação Previdenciária, Assistencial ou Laborativa) e Juízo Competente para Deferir a Medida
Tema 1370 de Repercussão Geral no STF – RE 1.520.468
A presente nota analisa portarias e normativas que regulamentam a IC, especialmente a Recomendação do CJF n. 1/2025, abordando sua compulsoriedade, impactos na ampla defesa e contraditório, e efeitos sobre grupos vulneráveis, como mulheres rurais. Apresenta recomendações para sua padronização e mitigação de eventuais prejuízos processuais.
A revogação do inciso III do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), suas implicações para a metodologia de avaliação do agente nocivo ruído e os impactos dessa alteração no reconhecimento do tempo de serviço especial.
Análise crítica da falta de cômputo de contribuições em atraso mesmo após a perda da qualidade de segurado de competências pagas antes do Decreto 10.410/2020, tanto competência quanto data de pagamento.
PROJETO DE LEI N.º 4.614/2024 – NOVAS REGRAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
