IRDR nº 0022064-08.2013.8.24.0033, tema 3, que discute se o art. 190-A da Lei Complementar 381/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) é regra idônea a, nos casos derivados de aposentadoria posterior à sua vigência, impedir a indenização de licenças-prêmios ou...
IBDP defendeu o reconhecimento deste tempo na manutenção de vínculo de emprego de atividade especial A possibilidade de reconhecimento como especial do tempo de percepção de auxílio-doença esteve na pauta da TNU, na sessão na Justiça Federal de Vitória/ES nesta...
O IBDP atua como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, que trata do questionamento, à luz constitucional da Lei 9528/1997, no que tange ao dispositivo alterador do artigo 16 § 2º da lei 8.213/1991, que suprimiu os menores...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 900, que trata sobre a possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida....
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 709, que trata sobre a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal, tema 616, que discute a incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados...