O IBDP atua como Amicus Curiae no RE 968414, tema 996 do Supremo Tribunal Federal, que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais...

O IBDP atua como Amicus Curiae no RE 1072485, tema 985 do Supremo Tribunal Federal, que discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

O IBDP pediu habilitação no RE 1007271, tema 968 do Supremo Tribunal Federal, que discute a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos...

O IBDP pediu habilitação no RE 842844, tema 542 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre o direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à...

O IBDP pediu habilitação no RE 636553, tema 445 do Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

O IBDP pediu habilitação no RE 1014286, tema 942 do Supremo Tribunal Federal, que discute a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais,...