A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve:
A aposentadoria compulsória de empregados de sociedades de economia mista se dá aos 75 anos de idade, de acordo com a Lei Complementar 152/2015. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença que proibiu a...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de uma cantina ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal de Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado depois de ser aposentada por invalidez. Para o colegiado, o...
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que garantiu o direito ao benefício de pensão por morte à filha maior de idade e inválida de segurada falecida. A decisão foi proferida no julgamento de apelação interposta pelo Instituto...
IBDP, instituto científico-jurídico, alerta para possíveis consequências jurídicas, administrativas e sociais Em 2024, foi realizado um acordo de cooperação técnica (n° 129/2024) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional...
O Tribunal de Contas da União verificou que mais de 10% dos indeferimentos em análise automática estão equivocados. Na análise manual, os erros passam de 13% RESUMO O TCU realizou auditoria com objetivo de avaliar desconformidades em processos de análise de...