A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de cancelamento, na via administrativa, após perícia médica, de benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após trânsito em...
A hepatite C é uma doença considerada grave e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho determina que há presunção de demissão discriminatória se o empregador não consegue provar que a dispensa do trabalhador que sofre desse mal teve outra motivação. Com esse...
O município de Santa Bárbara D'Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício,...
O trabalho futuro e a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser capitalizados e trazidos a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um banco a indenizar uma...
O Projeto de Lei 1134/22 classifica as atividades exercidas por vigilantes de empresas de segurança privada como atividades de risco. A proposta altera a legislação que regulamenta a profissão de vigilantes patrimoniais (Lei 7.102/83). O vigilante patrimonial é o...
O Congresso Nacional promulgou a EC 125, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial será aceito apenas em casos de ações de improbidade administrativa, que possam gerar inelegibilidade...