PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.130, DE 22 DE JULHO DE 2022 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição...
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento do despacho inicial no processo de execução, e não no momento em que a verba foi efetivamente...
Começou nesta segunda-feira (dia 25) o pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente à folha de julho. Os primeiros contemplados são os que recebem até um salário mínimo (R$ 1.212). Esses segurados vão receber entre os cinco dias...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga, nesta terça-feira (26), os benefícios referentes ao mês de julho a aposentados e pensionistas que recebem 1 salário mínimo e possuem o cartão com final 2. O calendário leva em conta o número final do cartão de...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização versando sobre pensão por morte, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese, nos termos do voto do...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou nesta semana (20/7) a implantação de benefício assistencial a um jovem de 19 anos, morador de São Leopoldo (RS), que nasceu sem dois dedos da mão direita e sem um dedo da mão esquerda. A 5ª Turma entendeu que...