Julgamentos paradigmáticos da Suprema Corte brasileira voltados à garantia dos direitos fundamentais e ao respeito aos direitos humanos, a partir da Constituição Federal de 1988, integram o terceiro volume da obra Case Law Compilation, editada pelo Supremo Tribunal...
O déficit da Previdência projetado para 2023 no projeto de lei orçamentária enviado na semana passada ao Congresso é o menor desde 2016. A estimativa apresentada na peça foi de 2,49% do PIB, pouco acima dos 2,39% do PIB vistos em 2016. Se a projeção se efetivar, será...
Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir o dinheiro recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). DivulgaçãoMulher...
O Conselho Federal da OAB instituiu recentemente um Comitê Regulador de Marketing Jurídico, cujo objetivo é pacificar e unificar a interpretação dos limites do marketing jurídico e da atuação de advogados e escritórios de advocacia nas redes sociais. OAB instituiu...
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em...
Por não ficar provada a dependência financeira da mãe em relação ao filho falecido, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte...