Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que o pedido tenha sido negado em outro processo, caso o autor consiga provas que não foram apresentadas...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os pedidos formulados pela Fazenda Nacional (FN) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade dos militares. A apelação foi contra...
Uma investigação realizada pela Polícia Federal contra fraudes em benefícios previdenciários impediu um rombo de R$ 486 milhões aos cofres públicos. Segundo a PF, análises realizadas com ferramentas próprias descobriram a atuação massiva de organizações criminosas que...
Os bancos de todo o país já podem oferecer o novo cartão de benefício consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa modalidade dá direito, inclusive, a saque de parte do limite do cartão. Aposentados, pensionistas e aqueles que recebem Benefício de...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em agosto de 2022, para um total de 159.781 processos, com 197.839 beneficiários. A soma atinge o valor de...
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação....