O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica a eliminação do 60º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida, conforme Edital n. 74/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 23 de setembro de 2022. A medida está em consonância com...
Como o próprio autor e seu médico declararam reiteradamente a inaptidão para o trabalho, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a recusa em admitir o retorno ao trabalho foi adequada e coerente, e por isso julgou improcedente pedidos de reintegração,...
O Projeto de Lei 1740/22 possibilita que trabalhadores portuários que não receberam indenização por cancelamento de registro no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, prevista na Lei 8.630/93, solicitem novamente cadastramento e registro por prazo de um...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRF) o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para mais de 197 mil beneficiários. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi destinado o valor de R$...
É inconstitucional condicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia ao benefício de pensão por morte, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado, seguindo o voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo, manteve o...
O governo federal divulgou as regras do empréstimo consignado (com desconto em folha) para os beneficiários do Auxílio Brasil. O número máximo será de 24 parcelas mensais e sucessivas, com taxa máximo de juros de 3,5% ao mês. Mas os titulares do benefício não poderão...