IBDP
Categorias
Nota Técnica 13/2021 – OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A LGPD E O CDC
Nota Técnica – 12/2021 – O “Comunicado” da DIVBEN sobre interpretação das regras trazidas pela EC 103/19
Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a...