Na última quinta-feira (21/10), a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais indicou um novo tema para ser julgado como representativo de controvérsia. A discussão é se alguns requisitos da Lei 13.982/2020 precisam ser exigidos...
"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência...
Comissão permite ao empregador doméstico deduzir do IRPF contribuição patronal paga à Previdência A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede ao empregador doméstico o direito de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa...
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) Pedro França/Agência Senado Proposições legislativas PLP 174/2021 Foi protocolado, recentemente, no Senado projeto de lei complementar (PLP 174/2021) que regulamenta a aposentadoria especial para profissionais da...
O Plenário do Senado aprovou o PL 2022/2019, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e lista requisitos para desempenhar a função. Os profissionais deverão ter idade igual ou superior a 18...
Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...