O prazo de dez anos instituído pela lei para que o titular de benefício previdenciário exerça o direito de fazer a sua revisão começa a ser contado no momento em que ele é concedido pelo INSS, e não é alterado pela posterior instituição da pensão por morte. Para...
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalhado tem direito a se aposentar por invalidez, comprovando a impossibilidade de desenvolver suas atividades habituais,...
A Prefeitura de Cotia, em São Paulo, divulgou a lista das propostas aprovadas dos acordos diretos em precatórios realizados com os credores do município. Foram realizados 24 acordos, cujos débitos somam aproximadamente R$ 11 milhões. A lista foi publicada na edição de...
O Supremo Tribunal Federal afastou o caráter compulsório de contribuição repassada por policiais e bombeiros militares do Tocantins para compor o fundo de assistência de suas categorias. A decisão unânime ocorreu na sessão virtual finalizada em 28 de outubro....
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos de idade, morador de Caxias do Sul (RS), que sofre de paralisia cerebral espástica e apresenta déficit cognitivo leve. A decisão foi...
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pede no Supremo Tribunal Federal (STF) que seja reconhecida a validade de dispositivo de lei federal que estipulou prazo para que os militares do DF pudessem decidir se manteriam o benefício da pensão militar a ser...