No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103/2019, data limite para aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de...
O Plenário tornou definitiva a liminar do ministro Dias Toffoli que anulou os bloqueios determinados pela Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) que o pagamento de suas...
A maioria da Corte cassou decisões do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a matéria A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução das dívidas da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa que...
A reforma da Previdência, que fez dois anos no último dia 13, implantou a idade mínima para os cidadãos pedirem aposentadoria (65 anos, homens, e 62, mulheres). Essa regra acabou dificultando o acesso aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento a pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal (Pedilef) e fixou a tese a seguir: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada...
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última terça-feira (23) um projeto de lei que prevê pagamento em dobro para inscritos no Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família nos meses de dezembro (PL 6.394/2019). Também foi aprovada uma proposta que...