O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira, dispositivos da PEC dos Precatórios que foram consensos nas votações na Câmara e no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição poderá viabilizar recursos para o programa social Auxílio Brasil. Dispositivos inseridos...
A desaposentadoria foi destaque na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8). Debatedores avaliaram que o impacto financeiro no regime geral da Previdência pode ser alto. O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a opção do trabalhador de voltar...
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. Com a promulgação nesta quarta-feira (8) dos trechos da PEC considerados...
O Congresso promulgou parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Os itens que estão agora na Constituição são aqueles que não foram modificados pelo Senado após a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirma que a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a...
O Diário Oficial da União publica, nesta quarta-feira (8), a Resolução nº 1.345, de 6 de dezembro de 2021, do Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, que recomenda Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixar o teto de juros ao mês, para as operações...