No caso de ação revisional, para efeitos prescricionais, é irrelevante a data em que a sentença que se pretende modificar transitou em julgado, por se tratar de parcelas sucessivas, cada uma delas disciplinada pela ordem jurídica vigente na época de seu vencimento....
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei complementar (PLP 150/2020) que retoma a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos das áreas da saúde e da segurança pública. A proposta modifica a Lei...
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado a micro e pequenas empresas Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 11/02/2022 - 13:23 Gustavo Lima/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra O Projeto de Lei...
Governo afirma que hoje a gestão da aposentadoria de servidores está descentralizada em 200 órgãos Pedro França/Agência Senado Hoje o INSS gerencia apenas a previdência de trabalhadores da iniciativa privada O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/21, do Poder...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, ontem (10/02), aposentadoria por invalidez à agricultora de 75 anos, moradora da Linha São Judas Tadeu, no município de Chiapetta (RS) que sofre de depressão e dores na coluna. O colegiado entendeu...
Decisão permite que julgamentos ocorram em tempos distintos A desembargadora federal Inês Virgínia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o “desapensamento” dos recursos que integram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)...