A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um banco suspenda os descontos de um empréstimo consignado fraudulento, incidente sobre os proventos de aposentadoria de uma idosa. Autora não faz transferências e sempre saca o dinheiro da...
O Senado vai analisar duas propostas que confirmam acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. O PDL 215/2021 aprova o Acordo entre Brasil e Índia sobre Previdência Social, com o intuito de evitar contribuição dupla para os sistemas previdenciários dos...
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão. Enquanto trabalhava na autarquia previdenciária, ela teria concedido benefícios previdenciários de forma irregular. A...
A reforma da Previdência está completando 3 anos e, entre as mudanças provocadas pela chamada Emenda Constitucional (EC) 103, a que mais causou impacto negativo foi a alteração no cálculo da pensão por morte. Agora, o pensionista recebe um valor correspondente a 50%...
Há três anos, nesse mesmo dia, o Congresso promulgava a reforma da Previdência – e, com ela, uma série de novas regras para a aposentadoria de trabalhadores do setor privado e servidores públicos federais. As mudanças incluem a fixação de uma idade mínima para se...
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se aplica aos estados, ao...