É permitida a desistência de uma aposentadoria quando os valores do benefício não foram recebidos, desde que observadas as condições legais. No entanto, essa possibilidade não autoriza a transformação de um benefício já concedido em outro, com base em requisitos...
O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição, ainda que tenha havido o prévio indeferimento administrativo pelo INSS. O que prescreve são as parcelas vencidas há mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação. A conclusão é da 1ª Seção...
Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da 13.606/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de...
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação. Com a...
Um homem diagnosticado com hanseníase em 1980 terá direito a pensão especial vitalícia por ter sido submetido a isolamento compulsório em razão da doença. A 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte reconheceu o direito ao benefício, previsto na Lei nº 11.520/2007. A...
Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, o dinheiro recebido desses programas não afasta o quesito de...