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Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do...
Roberta Acioly defende transição gradual para quem sair do BPC
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) detalhou um projeto de lei de sua autoria, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL 1.812/2026, de sua autoria, estabelece uma transição...
Proposta de aposentadoria de agentes de saúde passa pela 3ª sessão de discussão
O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (8) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/2021). De...
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de...
Resolução 614 – Nomeação Coordenadora adjunta do Estado de Minas Gerais– Adriana Virgínia Lopes Paixão
A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento na Resolução-IBDP nº 004/2007, com o objetivo de organização administrativa, resolve.
Comissão aprova adicional de 5% na aposentadoria para mulheres que cuidaram dos filhos
Projeto prevê acréscimo por filho, limitado a três, para beneficiárias do Regime Geral de Previdência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional de 5% sobre o valor da aposentadoria ou da pensão por...