Decisão discutia aplicação de reajuste aos beneficiários do RGPS

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é uma entidade científico-jurídica sem fins lucrativos que fornece subsídios à decisões jurídicas em tribunais, em questões de grande relevância ou impacto social – processo chamado de amicus curiae. 

Na última sexta-feira (29), o Tema 1224 do Supremo Tribunal Federal (STF), que discutia o direito de servidores públicos federais e seus dependentes, sem paridade, à aplicação do mesmo índice de reajuste aplicados aos beneficiários do RGPS, que apenas passou a ter previsão expressa de índice de reajuste a partir da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/08.

O relator do processo foi o Ministro Dias Toffoli, e o IBDP foi representado pelo Diretor Adjunto Dr. Márcio Otávio de Moraes Hartz, que também foi responsável pela sustentação oral.

A decisão foi favorável aos servidores, com decisão proferida por unanimidade, que declarou o reajuste dos proventos e pensões como constitucional.