Concessão da gratuidade de justiça não alcança atos processuais anteriores

19/11/2026 | Notícias | 0 Comentários

Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, ele produz efeitos prospectivos e não retroage para alcançar atos e momentos processuais anteriores.

A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o regime da relevância da questão federal, em julgamento virtual concluído nesta quarta-feira (18/11).

O colegiado usou o rito sumário: analisou a existência da relevância da questão discutida em dois recursos especiais e já firmou posição, por meio da reafirmação da jurisprudência.

O julgamento foi unânime, conforme posição da relatora, ministra Nancy Andrighi. Os processos julgados originalmente tramitariam sob o rito dos repetitivos, mas foram convertidos à relevância.

Isso é importante para definir a inadmissão do recurso que é interposto sem o pagamento das custas processuais e sem pedido de gratuidade.

O benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário sem custas e despesas processuais, além de suspender o pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que o beneficiário é derrotado.

Ele pode ser requerido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, como autoriza o artigo 99 do Código de Processo Civil.

A partir daí firmou-se a compreensão no STJ de que, uma vez deferida, a gratuidade tem efeitos ex nunc — de agora em diante —, ou seja, prospectivos: só alcança atos posteriores, sem eximir do que já foi comprometido até então.

“Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, se deferido, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos”, salientou a ministra Nancy Andrighi, no voto apresentado virtualmente.

“Em outras palavras, os efeitos da concessão da gratuidade da justiça operam a partir do pedido e não atingem momentos processuais anteriores”, destacou a relatora, que foi acompanhada por unanimidade de votos.

Tese aprovada

A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos futuros (ex nunc) e, portanto, não alcança encargos fixados anteriormente ao requerimento do benefício.

Clique aqui para ler o voto da relatora
REsp 2.231.680
REsp 2.236.696

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-nov-18/concessao-da-gratuidade-de-justica-so-tem-efeitos-prospectivos-define-stj/ )

0 comentários