Reabertura do prazo

O caso concreto ajuda a dar a dimensão do que será julgado. Trata-se de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que discute a remuneração do militar que é julgado incapaz definitivamente.

O artigo 110 do Estatuto dos Militares diz que ele será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou possuía na ativa.

O recurso discute esse enquadramento. A União tenta rever a aplicação dessa norma porque o militar em questão já estava na reserva quando foi declarado incapaz definitivamente.

A dúvida é se há prazo válido para isso. O ministro Sérgio Kukina considerou a questão federal relevante e apta para formação de precedente qualificado.

“Mostra-se relevante não apenas para a solução do caso concreto, mas também para assegurar uniformidade, estabilidade, coerência e previsibilidade na interpretação da legislação federal aplicável à decadência administrativa e ao exercício do poder de autotutela, conferindo maior segurança jurídica às relações entre a Administração Pública, os instituidores e os beneficiários de pensão por morte.”

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REsp 2.270.835