A vice-diretora científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Nívea Souto Maior, participou na última quarta-feira (15) da audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal para debater diretrizes para a regulação do trabalho por aplicativos no Brasil.

Convidada como expositora, Nívea abordou os desafios da proteção previdenciária dos trabalhadores de plataformas digitais e defendeu a construção de um marco regulatório que assegure direitos e segurança jurídica para trabalhadores, empresas e poder público.

Durante sua apresentação, a representante do IBDP destacou a recente aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do trabalho decente em plataformas digitais. Ela chamou atenção, especialmente, para o artigo 12, que prevê a adoção de medidas para garantir o acesso desses trabalhadores à seguridade social, respeitando a legislação de cada país.

Segundo Nívea, o Brasil precisa avançar na regulamentação do setor para enfrentar a situação de milhões de trabalhadores que hoje exercem suas atividades sem cobertura previdenciária adequada.

“A importância desta audiência pública, assim como da realizada em outubro de 2025 na Câmara dos Deputados, é discutir a inclusão de cerca de 2 milhões de trabalhadores que permanecem na informalidade, à margem da legislação trabalhista e previdenciária”, reforça a professora. Ela afirma que são profissionais com elevado índice de acidentes de trabalho, muitas vezes subnotificados apenas como acidentes de trânsito, e que deveriam estar protegidos pela Previdência Social. Hoje, em muitos casos, acabam sendo acolhidos apenas pela assistência social, inclusive por meio do BPC para pessoas com deficiência.

A participação da entidade busca contribuir para que esses trabalhadores sejam reconhecidos como segurados obrigatórios da Previdência Social, fortalecendo a proteção social e reduzindo a vulnerabilidade da categoria.

“Também é fundamental enfrentar a ausência de um marco legal. Há mais de 200 projetos de lei sobre o tema tramitando há mais de dez anos sem definição. Essa demora mantém um cenário de insegurança jurídica e de ausência de responsabilidade social, tributária, trabalhista e, principalmente, previdenciária por parte das plataformas digitais”, diz Nívea. O Estado, segundo ela, também precisa cumprir seu papel e avançar na regulamentação dessa atividade.

A audiência pública reuniu especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil para discutir alternativas de regulamentação do trabalho por aplicativos, tema que ganhou novo impulso após a aprovação da Convenção nº 193 da OIT, que estabelece diretrizes internacionais para promover trabalho decente, proteção social e respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores em plataformas digitais.

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