A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciários.

Os acórdãos estabelecem a não retroação do início dos efeitos financeiros de pensão por morte ou auxílio-reclusão à data do óbito ou do recolhimento à prisão, no caso de benefício requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias da ocorrência do evento.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24062026-Pagina-de-Repetitivos-inclui-tese-sobre-pensao-por-morte-e-auxilio-reclusao-para-menores-de-16-anos-.aspx)